A Constituição Federal assegura ao cidadão, em seu Art. 5° inciso XXXIII, o amplo acesso à informação e, visando dar cumprimento a esse preceito constitucional, a Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011, previu os procedimentos de acesso à informação que deverão ser executados pelos Órgãos Públicos.
A Secretaria Municipal da Cultura, por meio da criação da Transparência da Cultura, oferta aos fortalezenses e aos cidadãos interessados mecanismos e ferramentas para atender tanto aos princípios constitucionais de acesso à informação, bem como os anseios de participação e controle social da população.
Cartilha de Tranferências de Recursos Financeiros
Contratos, Convênios e Licitações
Inadimplência ou Impedidos de Contratar com a Administração Pública
